Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
Ementa: INTRODUZ E ACESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE REFERENTE DO CADASTRO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS