Matéria: Projeto de Lei nº 26 de 2016
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 130/13, DE 02/12/2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº. 280/11, DE 23/12/2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.