Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2016
Ementa: REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 823835/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.