Matéria: Projeto de Lei nº 73 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO IV DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1369/MS/MEC, DE 08/07/2013 E ART. 9º, INCISO I DA PORTARIA Nº. 30/2013/MS/SGTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.