Matéria: Projeto de Lei nº 58 de 2014
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 46/2013 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CONFORME ESPECIFICA.