Matéria: Projeto de Lei nº 46 de 2014
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 259/2012, DE 18/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR, COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA.