Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 85, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana, para prever isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis atingidos por enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais sinistros relacionados à omissão, deficiência ou falha na prestação de serviços públicos municipais.