Matéria: Requerimento nº 72 de 2026
Ementa: "SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS, PLANEJAMENTO OU PREVISÃO PARA INSTITUIÇÃO DE NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO PERMANENTE OU CONTINUADO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA"