Matéria: Projeto de Lei nº 77 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a OSC Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados à realização do Serviço de Proteção Social Básica, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV) - como especifica.