Matéria: Projeto de Lei nº 76 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a OSC Comando Anderson de Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados à realização do Serviço de Proteção Social Básica, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV) - como especifica.