Matéria: Projeto de Lei nº 75 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a OSC Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à realização do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional - como especifica.