Matéria: Projeto de Lei nº 100 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais, nos termos do Art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a realização de capacitação em proteção infantojuvenil, para colaboradores de instituições e espaços que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Apucarana, e dá outras providências.