Matéria: Projeto de Lei nº 79 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana.