Matéria: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 35 de 2025
Ementa: Consolida as isenções de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para participantes de ações solidárias e revoga a lei nº 76, de 28 de setembro de 2021 e a lei nº 93, de 04 de novembro de 2021.