Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2012
Ementa: REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Nº 01/2012 FIRMADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REPRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 7ª SPRF/PR, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO, AO MUNICÍPIO, DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ESPECIFICAMENTE, PARA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM EQUIPAMENTOS FIXOS AUTOMÁTICOS, EXCLUSIVAMENTE NAS RODOVIAS FEDERAIS EM QUE A NATUREZA DO TRÁFEGO SEJA SIMILAR A DE PERÍMETRO URBANO, LIMITADA ÀS SUAS CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS, COMO ESPECIFICA.