Matéria: Projeto de Lei nº 132 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme especifica.