SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 19, de 23 de junho de 1961 Ementa: DENOMINA "MANOEL LUIZ DA SILVA". A ATUAL RUA SÃO MATEUS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 23 de junho de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A FANFARRA DE COLÉGIO ESTADUAL "NILO CAIRO".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 23 de junho de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 23 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDA DE DOIS JEEPS VELHOS E COMPRAR DOIS OUTROS JEEPS NOVOS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 23 de junho de 1961 Ementa: CONCEDE O NOME "DOM JOSÉ MARELLO"A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 10 de junho de 1961 Ementa: DENOMINA DEMÉTRIO SANTOS MOREIRA, A ATUAL RUA PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 10 de junho de 1961 Ementa: AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO ATUAL TRAÇADO DA RUA MÉXICO, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, Á ÁREA CORRESPONDENTE À QUADRA Nº118 DE LOTEAMENTO URBANO "JARDIM DIAMANTINA", QUE SERÁ DESTINADA À FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 30 de maio de 1961 Ementa: CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), À FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE APUCARANA, PARA COMPRA DE IMÓVEIS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 30 de maio de 1961 Ementa: DISPENSA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E ÓBRAS COMPLEMENTARES, AS DATAS DÉSTA CIDADE, NAS QUAIS ESTEJAM EDIFICADOS IGREJAS OU TEMPLO RELIGIOSOS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 30 de maio de 1961 Ementa: DISCIPLINA O HORARIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DAS BARBEARIAS DE APUCARANA.	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4, de 16 de março de 1964
Lei nº 9, de 30 de maio de 1961 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.245.000,00 ( HUM MILHÃO DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO MURO PERIMETRAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE APUCARANA E PASSEIOS NAS TESTADAS DAS RUAS OZÓRIO RIBAS DE PAULA E BANDEIRANTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 10 de maio de 1961 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 543 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, TOLERADNO CONSTRUÇÃO DE MADEIRA EM ZONAS ONDE ERAM PROIBIDAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 02 de maio de 1961 Ementa: INSTITUI A DATA DO "JUBILEU DE PRATA - DA COLONIZAÇÃO DE APUCARANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 06 de abril de 1961 Ementa: AUTORIZA O AUMENTO DE 25% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DESTA PREFEITURA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 06 de abril de 1961 Ementa: ALTERA A TABELA DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE PUBLICIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 06 de abril de 1961 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM JEEP NOVO PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 05 de abril de 1961 Ementa: AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A ADQUIRIR DA PETRÓLEO BRASILEIRA S/A (PERTOBRÁS), 3.092 AÇÕES NO VALOR NOMINAL DE CZ$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), CADA UMA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 05 de abril de 1961 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE SOMAR "PRECISA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 05 de abril de 1961 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUIR CANCELA SOBRE OS TRILHOS DA R.V.P.S.C.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 24 de janeiro de 1961 Ementa: DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA ÏNTER-VIVOS" E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: CONCEDE AO GUARDA NOTURNO DO PATRIMÔNIO DE ITACOLOMI, UMA GRATIFICAÇÃO DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS).	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: REORGANIZA OS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: FICA APROVADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1961, A SEGUINTE TABELA DE VENCIMENTOS, POR PADRÃO PARA O QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, COMO A SEGUIR SE ESPECIFICA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961 EM CR$ 47.313.250,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES TREZENTOS E TREZE MIL E DUZENTOS E CINCOENTA CRUZEIRSO).	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR 3 (TRES) PARQUES INFATINS NOS BAIRROS DESTA CIDADE E COMPRAR OS TERRENOS NECESSÁRIOS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FIM QUE ESPECIFICA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OS PRODUTOS DA FÁBRICA DE ARFATOS DE CONCRETO E DA PEDREIRA MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÕE SÔBRE O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: CONCEDE UMA SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$ 5.000,00 ( CINCO MIL CRUZEIROS) AO ORFANATO EBEN EZER DE NOSSA CIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: CONCEDE UMA SUBVENÇÃO MENSAL CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), À "CASA DO CAMINHO" (ALBERQUE NOTURNO), SITUADA A RUA OSWALDO CRUS NESTACIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: CONCEDE UMA SUBVENÇÃO MENSAL CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) AO ASILO S. VICENTE DE PAULA, DE NOSSA CIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DISPÔE O ALARGAMENTO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DAS ESTRADAS CAMBIRA PONTA DA DIVISA COM BORRAZÓPOLIS E PIRAPÓ SÃO PEDRO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 45/56 SÔBRE SUBVENÇÃO Á IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICÓRDIA DE APUCARANA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 15 de dezembro de 1960 Ementa: DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM CAMINHÃO MARCA FORD, MODÊLO G-700, SEM CARROCERIA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A URBANIZAÇÃO DA "PRAÇA LISÍMACO COSTA".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO "PACO MUNICIPAL".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: ALTERA DE CR$ 100.00 (CEM CRUZEIROS), PARA CR$ 200,00 9DUZENTOS CRUZEIROS) O SALÁRIO FAMILIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AO QUARDA DE CAMBIRA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 22 de junho de 1960 Ementa: AUTORIZA UM LIMITE RETATIVO PARA A COMPRA DE MERCADORIAS PARA O ESTÓQUE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 09 de junho de 1960 Ementa: TABELA DE ALIQUOTAS PERCENTUAIS INCIDENTES SÔBRE A "RECEITA BRUTA"PARA CÁLCULO DA PARTE FIXA DO IMPOSTO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 09 de junho de 1960 Ementa: ADICIONA AO ARTIGO 719 DO CÓDIGO DE POSTURAS EM VIGÔR OS § 1º, 2º E 4º.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 09 de junho de 1960 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO" DE APUCARANA, AO EXMO REVMO. DOM ARMANDO CIRIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 24 de maio de 1960 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO AS DATAS NºS 2-3-4-5-6- E 7 DA QUADRA 2-A DO PATRIMÔNIO DE APUCARANA, AFIM DE SEREM DOADAS AO ESTADO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE "RESERVATÓRIO DO SERVIÇO DE ÁGUAS".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 04 de maio de 1960 Ementa: PROIBE CONSTRUÇÕES DE MADEIRA NOS PROLONGAMENTOS DA AVENIDA CURITIBA, NÉSTA CIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 04 de maio de 1960 Ementa: ALTÉRA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 13/59.	Norma sem alterações posteriores.

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