SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 79, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ACRESCENTA § ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 15/59 CRIOU PENSÃO ÀS VIÚVAS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: DENOMINA A RUA CAVIUNA DE DONA ELIZA SILVÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13/63, DE 8 DE ABRIL DE 1963, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: CONCEDE UM AUXILIO À CARAVANA DE ESTUDANTE DE APUCARANA, QUE PARTICIPARÃO DOS JOGOS COMEMORATIVOS DA CODADE DE BANDEIRANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 02 de dezembro de 1963 Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 5/12/52, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 21 de novembro de 1963 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ÚNICO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) AO CLUBE DE RADIOMADORES DE APUCARANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 20 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER DUAS MÁQUINAS, QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 20 de novembro de 1963 Ementa: CRIA PERCENTAGEM NAS COBRANÇAS JUDICIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 20 de novembro de 1963 Ementa: CRIA A 'TAXA DE MANUTENÇÃO E EDMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 20 de novembro de 1963 Ementa: CRIA A "TAXA DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 48, de 20 de outubro de 1965
Lei nº 64, de 11 de novembro de 1963 Ementa: REVOGA A LEI Nº 20/62, POR NÃO CONSULTAR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 11 de novembro de 1963 Ementa: CRIA, DE ACÔRDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO, 809 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 5/12/1952, A "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 11 de novembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei(a) nº 61, de 06 de novembro de 1963 Ementa: INSTITUE, NO "QUADRO PERMANENTE" DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O PADRÃO UNIVERSITÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei(a) nº 60, de 06 de novembro de 1963 Ementa: CONCEDE ANISTIA E ISENÇÃO DO IMPÔSTO TERRITORIAL URBANO, AO SR. PROF/ FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DA DATA Nº 13 QUADRA 16, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 04 de novembro de 1963 Ementa: DECLARA DE UTILIDADES PÚBLICA A "CASA DO VOVO" (CASA DA CRINÇA) CRIADA PELA LEI 40/62. Texto Original	Norma correlata Lei nº 47, de 20 de outubro de 1965
Lei(a) nº 59, de 15 de outubro de 1963 Ementa: EQUIPARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei(a) nº 62, de 21 de setembro de 1963 Ementa: CONCEDE UM AUXILIO FINANCEIRO DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), AO CORAL JOÃO XXIII DESTA CIDADE, PARA AJUDA A AQUISIÇÃO DE UM ORGÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 21 de setembro de 1963 Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE APUCARANA, A PARTIR DO DIA 1º DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, NA PERCENTAGEM DE 40%. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 20 de setembro de 1963 Ementa: CONCEDE UM AUXILIO FINANCEIRO A IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENDIA, DESTA CIDADE, PARA TÉRMICO DE INSTALAÇÃO DE CR$ 131.480,00 (CENTO A TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 20 de setembro de 1963 Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), À VIÚVA TEREZINHA VAZ DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 20 de setembro de 1963 Ementa: DÔA AS DATAS DE NºS 1,2,3,4,5,6 E 7 DA QUADRA Nº 11, DO LOTEAMENTO "JARDIM SÃO PEDRO", À ASSOCIAÇÃO "LUZIA DE MARILAC". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 10 de setembro de 1963 Ementa: INSTITUI A "SEMANA INGLEZA", NO DISTRITO DA SÉDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4, de 16 de março de 1964
Lei nº 56, de 10 de setembro de 1963 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE EXPECIFICA, E AUTORIZA CANCELAMENTO DE VERBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 10 de setembro de 1963 Ementa: REGULAMENTA A FUNÇÃO DOS ESTRANUMERÁRIOS (DIARISTAS OU MENSALISTAS) DA PREFEITURA, COM MAIS DE DEIS (10) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 10 de setembro de 1963 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA FINS QUE ESPECIFICA, E CANCELA VERBA, E AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL ADQUIRIDO COM O CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 10 de setembro de 1963 Ementa: CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 150.000,00 ( CENTO E CINCOENTA MIL CRUZEIROS)À ESCOLA NORMAL COLÉGIO OVIDIO DECROLY, DESTA CIDADE, PARA O FIM ESPECIAL DE COBRIR DESPESAS COM EXCRUSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 10 de setembro de 1963 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AUXILIO AOS PARTICIPANTES DOS JOGOS ABERTOS DE MARINGÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 27 de agosto de 1963 Ementa: MODIFICA A LEI 42/62 DE 18/9/62 ELEVANDO A PENSÃO DA SRA. HERCILIA MENDES MACIEL, DE CR$ 5.600,00 PARA CR$ 10.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 27 de agosto de 1963 Ementa: ESTABELECE O PAGAMENTO DO "AUXILIO PRÓ-NATALIDADE", AOS SERVIDORES CONTRIBUINTES DE INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA, COMO ADIANTAMENTO, PELO COFRE MUNICIPAL, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA, PELA PREFEITURA, SEUS DÉBITOS PARA COM OS MESMOS INSTITUTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 27 de agosto de 1963 Ementa: INSTITUE A 2º "VILA OPERÁRIA MUNICIPAL" DE APUCARANA, COM 39 DATAS, SUB-DEVISÃO DO LOTE Nº 39-B, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 24, de 28 de junho de 1968
Lei nº 48, de 20 de agosto de 1963 Ementa: CONCIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO EBEN-EZER, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 19 de agosto de 1963 Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO § ÚNICO DO ARTIGO 543 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 5/12/52, ALTERADA PELAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 32/60 DE 16/12/1962 E 81/61 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 19 de agosto de 1963 Ementa: AUTORIZA A CONFECÇÃO DO BRAZÃO DE ARMAS DA PREFEITURA DE APUCARANA, E FORNECE RECURSO PARA SEU PAGAMENTO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 28, de 03 de julho de 1968
Lei nº 45, de 19 de agosto de 1963 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EDQUIRIR UM SINO DE BRONZE PARA O RELÓGIO DA IGREJA MATRIS NOSSA SENHORA DE LOURDES DE NOSSA CIDADE, NO VALÔR DE CR$ 800.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 16 de agosto de 1963 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 8/55, RELATIVAMENTE A AJUDA DE CUSTO, OU SBVENÇÃO Á ESCOLA PRIMÁRIA "GETULIO VARGAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 16 de agosto de 1963 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTACIA DE CR$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE BASQUETE ASFALTADA, PARA A UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA, ANEXA AO COLÉGIO NILO CAIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 16 de agosto de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER PAGAMENTO AO SNR. ELIDIO STABILE, CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS ANOS DE 1961 E 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 16 de agosto de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 29 de junho de 1963 Ementa: CONSIDERA DE ÚTILIDADE PÚBLICA O ALBERGUE NOTURNO "CASA DO CAMINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 29 de junho de 1963 Ementa: TRANSFORMA A ÁREA DE TERRA DELIMITADA PELOS RUAS NOVA UKRAINA, PRESIDENTE HOOVER, PRESIDENTE JACKSON E PRESIDENTE LINCOL, NO "JARDIM SANTA HELENA" NA CIDADE DE APUCARANA, EM NUCLEO INDUSTRIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 25 de junho de 1963 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 10/63 DE 3 DE ABRIL DE 1963, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE QUISIÇÃO PELO PODER COMPETENTE, OS IMÓVEIS CONSTANTES DAS DATAS NºS 4 A 15, DA QUADRA Nº 125 DO JARDIM DIAMANTINA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 25 de junho de 1963 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR PROJÉTOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DEFESA DO CAFE", CUTORGADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 25 de junho de 1963 Ementa: D6OA TERRENO NO CEMITÉRIO CRISTO REI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 24 de junho de 1963 Ementa: FICA CONCEDIDO UM AUXILIO FINANCEIRO DE CR$ 300.000,00 AO G.E.C.A. PARA INSTALAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO PRÁTICO DE CONTABILIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 15 de junho de 1963 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR OS VENCIMENTOS DO PROFESSORADO E SERVENTES MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 15 de junho de 1963 Ementa: PRORRAGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMP^STO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 03 de junho de 1963 Ementa: MODIFICA O NOME DA BANDA MUNICIPAL SANTA CECILIA, PARA JOÃO FLORINDO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 03 de junho de 1963 Ementa: CONSIDERA DE ÚTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, A DATA Nº 144-B (DESMEMBRADA DO LOTE URBANO Nº 144) DA CIDADE DE APUCARANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 03 de junho de 1963 Ementa: CONCEDE UM AUXILIO FINANCEIRO DE CR$ 50.000,00 ( CINCOENTA MIL CRUZEIROS) AO SNR. OTACILIO COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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