SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Atos da Presidência nº 74, de 02 de junho de 2026 Ementa: Conceder, a partir do mês de junho do corrente ano, ao servidor MATHEUS MOREIRA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Copeiro, nível 29 da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Básico - GB, progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o servidor no nível 32 da tabela GB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 73, de 02 de junho de 2026 Ementa: Conceder, a partir do mês de junho do corrente ano, à servidora LEILA TIYOMI HIRAKURI, ocupante do cargo efetivo de Contadora, nível 33 da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior - GS, progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando a servidora no nível 36 da tabela GS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Executiva nº 10, de 22 de maio de 2026 Ementa: Publicar a composição da Equipe de Apoio Parlamentar de cada gabinete de vereador da Câmara Municipal de Apucarana, do mês de maio de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Executiva nº 9, de 22 de maio de 2026 Ementa: Altera dispositivos do Ato da Mesa Executiva nº05/2026, que atualiza e disciplina os valores e critérios para concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 72, de 13 de maio de 2026 Ementa: Conceder, a partir de maio do corrente ano, ao servidor JOSÉ MARCELO SOUZA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, adicional de Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 71, de 29 de abril de 2026 Ementa: Regulamenta a celebração e execução de convênio para realização de estágio curricular supervisionado obrigatório, vinculado ao Curso de Direito da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, como extensão do Núcleo de Prática Jurídica, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 70, de 29 de abril de 2026 Ementa: Alterar, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, a partir de maio de 2026, para CCG-2, o símbolo do cargo do servidor DIEGO TAKAMINE MIYAMURA. Texto Original	Norma correlata Atos da Presidência nº 237, de 30 de setembro de 2025
Atos da Presidência nº 69, de 24 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instauração de sindicância investigativa para apuração de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial da Câmara Municipal de Apucarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 11 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre diretrizes para a realização de vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Apucarana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 68, de 08 de abril de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 8 de abril de 2026, a Sra. DENISE CANESIN MOISES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar - CCG2, mediante indicação da Vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 07 de abril de 2026 Ementa: "Inclui a Romaria Diocesana para Nossa Senhora de Lourdes no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 02 de abril de 2026 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA AO SR. DR. DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 02 de abril de 2026 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura de Apucarana para o decênio 2026-2036. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 02 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 196.239,41 (cento e noventa e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 02 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza a abertura crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 02 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 02 de abril de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 267/2011, que dispõe sobre o Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana, promovendo a reorganização da estrutura do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Governo, como especifica. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 267, de 13 de dezembro de 2011
Lei nº 187, de 02 de abril de 2026 Ementa: Cria o “CADASTRO ÚNICO” para pessoas em situação de rua e estabelece diretrizes para a coleta de dados pessoais e socioeconômico de indivíduos em situação de vulnerabilidade social em Apucarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 02 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a proibição de comercialização, adulteração, instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 185, de 02 de abril de 2026 Ementa: "Concede a Comenda Cidade Alta de Mérito Profissional Apucaranense à empresa Via Apia Paramentos, conforme especificado, e adota outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 67, de 02 de abril de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 6 de abril de 2026, o Sr. JOÃO VICTOR CARVALHO FARIAS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar (CC-CM4), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana, nos termos da Lei Complementar nº 03/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 66, de 02 de abril de 2026 Ementa: Readequar, a partir de 6 de abril de 2026, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2025, a lotação da servidora JULIANA DE FÁTIMA BENEDITO DELBEN, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-6, passando a integrar a Equipe de Apoio Parlamentar do gabinete do Vereador Danylo Fernando Acioli Machado. Alterar, a partir de abril de 2026, para CCG-5, o símbolo do cargo da referida servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 65, de 02 de abril de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 6 de abril de 2026, o Sr. ADEMIR DE ANDRADE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG-6), mediante indicação do Vereador Lucas Ortiz Leugi, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 64, de 02 de abril de 2026 Ementa: Fica exonerado, a partir de 5 de abril de 2026, o servidor ADEMIR DE ANDRADE, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar (CC-CM4), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar, para o qual foi nomeado pelo Ato da Presidência nº 246/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 63, de 01 de abril de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 2 de abril de 2026, a Sra. IRIS CRISTINA GONZAGA DOS SANTOS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-7, mediante indicação da Vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 30 de março de 2026 Ementa: "Reconhece o Complexo da Estação Ferroviária de Apucarana como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Apucarana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 24 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a ampliação da publicidade e divulgação dos processos licitatórios realizados pelo Município de Apucarana, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 24 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o ordenamento, a manutenção e a remoção de fiação aérea e equipamentos instalados na infraestrutura de postes no Município de Apucarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 182, de 24 de março de 2026 Ementa: "Institui o programa "De volta para o Meu Lar" no município de Apucarana" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 24 de março de 2026 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 003/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, institui a Conferência Municipal de Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana, a fim de aperfeiçoar os mecanismos de fomento ao esporte de representação no Município. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3, de 15 de fevereiro de 2018
Atos da Presidência nº 62, de 17 de março de 2026 Ementa: Conceder, a partir de março do corrente ano, ao servidor JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de zelador, nível 18 da tabela GB, progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível; e mediante avaliação de desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando о servidor no nível 21 da Tabela de Vencimentos do grupo ocupacional de nível básico, nos termos do art. 17, inciso I e Il da Lei Complementar nº 01/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 16 de março de 2026 Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Apucarana, o Prêmio “Zumbi dos Palmares”, destinado a reconhecer e homenagear cidadãos que se destacam na promoção da igualdade racial, no combate ao preconceito e na valorização da cultura afro-brasileira, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 61, de 16 de março de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 1º de abril de 2026, o Sr. ROGERIO CESAR VENTURA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG7), mediante indicação do Vereador Antonio Luciano Facchiano, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 60, de 11 de março de 2026 Ementa: Fica revogado, a partir de 31 de março do corrente ano, o Ato da Presidência nº 33/2025, que designou o servidor RAFAEL BELAN DOS SANTOS para exercer a função de Gestor de TI - A2, com gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o seu vencimento base. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 59, de 11 de março de 2026 Ementa: Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, considerando os pareceres jurídicos nº 6 e nº 8/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 09 de março de 2026 Ementa: "Reconhece a Praça 28 de Janeiro como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Apucarana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 58, de 06 de março de 2026 Ementa: Em razão da solicitação do vereador Antonio Luciano Facchiano, e em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, fica determinada a exoneração, a partir de 6 de março de 2026, da Sra. KAREN YOHANA CARMONA, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-7, para o qual foi nomeada pelo Ato da Presidência nº 271/2025, mediante indicação do referido Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 05 de março de 2026 Ementa: "Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao Sr. KLEBER ULISSES DE LIMA E SILVA, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 57, de 05 de março de 2026 Ementa: A pedido da servidora VITORIA RAYSSA LOPES, e em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, fica determinada a sua exoneração, a partir de 3 de março de 2026, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG12, para o qual foi nomeada pelo Ato da Presidência nº 18/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 04 de março de 2026 Ementa: "Reconhece o Muro com Letreiro da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Apucarana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 04 de março de 2026 Ementa: "Reconhece o Monumento em Homenagem à Imagem de Nossa Senhora de Lourdes como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Apucarana." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 56, de 02 de março de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 2 de março de 2026, o Sr. JOÃO PAULO MIRANDA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 55, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 2 de março de 2026, a Sra. MARIA EDUARDA ROSINA ALENCAR, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCG-1, mediante indicação da Vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 54, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Considerando a indicação da Vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha para preenchimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo - CCCM1, da Estrutura do Grupo de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, acatada pelo Presidente Danylo Fernando Acioli Machado, faz-se a nomeação da Sra. GIORGIA ELISA GONÇALVES EUGENIO DA SILVA, a partir de 2 de março de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 53, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 1º de março de 2026, da Sra. GIORGIA ELISA GONÇALVES EUGENIO DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar – CCG-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 52, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 1º de março de 2026, do Sr. ADEMIR FERNANDES DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-7. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Publicar a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo (anexo IV da Lei Complementar nº 01/2012), atualizada de acordo com a revisão anual concedida pela Lei Municipal nº 170/2026, de 23 de fevereiro de 2026, conforme anexo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 50, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 1º de março de 2026, da Sra. MARIANA APARECIDA GREGORIO DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar – CCG-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Mesa Executiva nº 3, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Publicar a composição da Equipe de Apoio Parlamentar de cada gabinete de vereador da Câmara Municipal de Apucarana, do mês de fevereiro de 2026, conforme anexos, contendo os nomes dos respectivos servidores, cargos e níveis, em conformidade com o §7º do art. 4º da Resolução nº 2/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde CIPS ao regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, destinado ao desenvolvimento de ações na área daassistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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