Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/96/pub._legal_leis_69_a_71_25.pdf da norma Lei nº 69, de 13 de junho de 2025 (Lei nº 69, de 13 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 69, de 13 de junho de 2025