Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/85/carta_de_servicos_ao_cidadao.pdf da norma Atos da Presidência nº 116, de 26 de maio de 2025 (Atos da Presidência nº 116, de 26 de maio de 2025)
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Norma Juridica
Atos da Presidência nº 116, de 26 de maio de 2025