Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/126/carta_de_servicos_ao_cidadao_2026.pdf da norma Atos da Presidência nº 116, de 26 de maio de 2025 (Atos da Presidência nº 116, de 26 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Carta de serviços ao cidadão de 2026
Norma Juridica
Atos da Presidência nº 116, de 26 de maio de 2025