Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/107/lei_o_78_25.pdf da norma Lei nº 78, de 23 de junho de 2025 (Lei nº 78, de 23 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 78, de 23 de junho de 2025