Autorias (Decreto Legislativo nº 5, de 18 de abril de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Comissao | Sim |