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Lei nº 2, de 05 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2

2020

5 de Fevereiro de 2020

Revoga em seu inteiro teor, a lei municipal nº. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 77, de 15 de maio de 2012
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Revoga em seu inteiro teor, a lei municipal n2. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADODOPARANÁ,APROVOUPROJETODELEIDE AUTORIADAMESAEXECUTIVA,EEU,PRESIDENTE,NA FORMADOARTIGO34,§7ºDALEIORGÂNICADO MUNICÍPIODEAPUCARANA,COMBINADOCOMOART. 245,§7ºDO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
      Art. 1º. 
      Fica expressamente e inteiramente revogada a lei municipal nº 77 /2012, datada de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicação.
          Gabinete da presidência, 5 de fevereiro de 2020.

          Luciano Augusto Molina Ferreira
          Presidente da Câmara