SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

a A

Altera o(a) Lei nº 9, de 25 de março de 2002

Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3º da Lei nº 009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-

L E I

Art. 1º.

Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3º da Lei nº 009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" com a seguinte redação:

SEÇÃO lI

DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

Art. 3º- .

e) Certidão negativa da Justiça Estadual e Federal, quanto a processos atinentes a atos de corrupção/improbidade com o Poder Público.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Município de Apucarana, 27 de junho de 2019.

SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(JUIOR DA FEMAC)
PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº 90, de 27 de junho de 2019