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Resolução nº 2, de 02 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

2015

2 de Setembro de 2015

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/2013 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA), COMO ESPECIFICA

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Altera o(a)  Resolução nº 2, de 30 de outubro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga e altera dispositivos da Resolução nº 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), como especifica.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/15, DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES,E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,PROMULGO A SEGUINTE,
    RESOLUÇÃO
      Art. 1º. 
      O Art 257 da Resolução Nº 02/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 257.   Findo o prazo estabelecido no caput do Art. 259, a Câmara tem a obrigatoriedade de iniciar o processo de julgamento das contas do Prefeito.
        § 1º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação.
          Sala das sessões em 02 de setembro de 2015.

          José Airton Deco de Araujo
          PRESIDENTE