SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994

Acrescenta § 1º e 2º ao Artigo 18 da Lei nº 90/94 (Código de Posturas), como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,

L E I:

Art. 1º.

Acrescenta § 1º e 2º ao Artigo 18 da Lei nº 90/94 (Código de Posturas do Município), com a seguinte redação:

Art. 18 – Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica e oficina, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as palhas, serragem, terra, folhas e galhos de jardins e quintais, os quais serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos.

§ 1º Os veículos que transportarem materiais especificados no “caput” deste Artigo deverão proteger a carga com dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.

§ 2º O proprietário do veículo de transporte de materiais especificados neste Artigo, se devidamente comprovado a responsabilidade de queda de partículas durante seu trajeto nas vias públicas, ficará por notificação do Departamento competente do Executivo municipal, obrigado a remover os detritos, além do pagamento de multa imposta.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006.

Valter Aparecido Pegorer

Prefeito Municipal

Lei nº 190, de 18 de dezembro de 2006