Projeto de Lei nº 163 de 2013 | Redação final (aprovado) | 29/11/2013 (Projeto de Lei nº 163 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2013
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final (aprovado)
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 29/11/2013. Autógrafo 141/2013.