Projeto de Lei nº 68 de 2026 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 15/05/2026 (Projeto de Lei nº 68 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Tornou-se Autógrafo nº53/2026.