Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64 de 2026 | Em votação (segundo turno) | 28/04/2026 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em votação (segundo turno)
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em primeiro turno.