Substitutivo ao Projeto de Lei nº 69 de 2026 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 28/04/2026 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 69 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação