Projeto de Lei nº 52 de 2026 | Em votação (primeiro turno) | 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em votação (primeiro turno)
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Em votação.