Projeto de Lei nº 150 de 2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 150 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tornou-se autógrafo nº 15/2026