Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tornou-se Autógrafo nº 11/2026.