Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 04/02/2026 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Orgânica 01/2026.