Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Em votação (segundo turno) | 27/01/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em votação (segundo turno)
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em primeiro turno.