Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 27/01/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Tornou-se autógrafo nº 04/2026.