Projeto de Lei nº 118 de 2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 05/11/2025 (Projeto de Lei nº 118 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/11/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em Segundo Turno (redação final)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autógrafo nº. 91/25.