Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 29/04/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei nº. 31/2025.