Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 12/03/2025 (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei nº. 16/2025.