Projeto de Lei nº 19 de 2025 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 18/02/2025 (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei nº. 09/2025.