Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 26/02/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei nº. 5/2024.