Projeto de Lei nº 51 de 2023 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 13/06/2023 (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei nº. 46/2023.