Projeto de Lei nº 46 de 2023 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) | 30/05/2023 (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei nº. 37/2023.