Substitutivo ao Projeto de Lei nº 24 de 2022 | Redação final (aprovado) | 15/06/2022 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 24 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

15/06/2022

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação final (aprovado)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 7 votos contra 3 - Autógrafo de Lei nº 50/2022