Projeto de Lei nº 4 de 1999 | Redação final | 11/03/1999 (Projeto de Lei nº 4 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/1999
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei n° 05/99