Projeto de Lei nº 13 de 1999 | Redação final (aprovado) | 15/03/1999 (Projeto de Lei nº 13 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/1999
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final (aprovado)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei n° 012/99