Projeto de Lei nº 53 de 2002 | Redação final (aprovado) | 29/05/2002 (Projeto de Lei nº 53 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2002
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final (aprovado)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei n° 37/02