Projeto de Lei nº 199 de 2003 | Redação final (aprovado) | 24/12/2003 (Projeto de Lei nº 199 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
24/12/2003
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final (aprovado)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei n° 192/03